O que é uma “Transferência de Competências” e para que serve? O que é, responsabilidade das Juntas e o que é responsabilidade do Município? Todas estas perguntas serão respondidas na presente reportagem. Muitas vezes, os munícipes, quando deparados com um problema, não sabem para quem o devem reportar.
As transferências de Competências foi um processo iniciado em 2013. Na altura, Marco Martins iniciava o seu percurso enquanto Presidente do Município e terminava o seu antigo cargo de presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto.
Como na sua bagagem trazia a experiência de ser Presidente de Junta, quando entrou em vigor a Lei nº75/2013, de 12 de setembro, decidiu passar para as autarquias locais “Todas aquelas competências que gostaria de ter tido, enquanto presidente de Rio Tinto, porque assim, poderia ter feito melhor, pelo meu território”.
Para contextualizar, este foi o primeiro decreto aprovado que tornaria possível o estabelecimento de um regime jurídico da transferência de competências do estado, para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, bem como aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. É através de contratos interadministrativos que é realizado a delegação de competências dos municípios, para as freguesias.
Desde o primeiro momento que as competências foram delegadas, a Câmara Municipal aumentou, “Significativamente as verbas cedidas às juntas”. Recentemente, Gondomar realizou três aumentos no valor dispensado para este propósito: “Das transferências que tínhamos feito, aumentamos 20% às juntas de freguesias. Entrou em vigor em janeiro de 2022.”
Recentemente, a Câmara Municipal de Gondomar, delegou mais uma competência às Juntas de Freguesias, que entrará em vigor a partir do dia 1 de agosto de 2022 que concerne à Limpeza e varredura das zonas públicas. “Para esta transferência direta disponibilizámos um total de 2.041.720,04 milhões de euros”.
Marco Martins explica-nos que, esta proposta que entretanto já foi formaliza com cada Presidente das freguesias surge pelo facto do contrato com a Rede Ambiente estar prestes a terminar: “É agora porque, por um lado está em vigor a nova lei de Transferências de Competências, em que as Câmaras podem passar, de forma definitiva, para as Juntas e, por outro lado esta transferência vai ser realizada, porque o contrato com a Rede Ambiente vai terminar. Assim, nós tínhamos duas opções, ou fazíamos um novo concurso para a Rede Ambiente, ou para a empresa que ganhasse esse novo concurso para recolha e para limpeza, ou separávamos o que é recolha, do que é limpeza e varredura”.
Neste sentido, “deixaram de haver zonas cinzentas nos contratos”, agora “no novo contrato celebrado com as juntas, está bem explicito a responsabilidade imposta a cada uma. Vai ficar tudo claramente definido. Tudo o que é via pública, tais como canteiros, jardins, sarjetas, passeios, papeleiras, é com a Junta de Freguesia e tudo o que seja recolha de equipamentos, tais como molokes, contentores... é com a empresa que venha ganhar o concurso. O único que fica ainda como responsabilidade do Município, por enquanto, são os Parques Urbanos e os Passadiços”.
“Parece-me ser uma boa solução, quer para as Juntas, quer para a população. Estou mesmo convencido disso. Para terem uma noção, por este serviço à Rede Ambiente, o que estava estipulado no contrato e que agora vai terminar, era que a Câmara tinha que pagar 1,1 milhões de euros, claro que o valor teria que ser agora atualizado e agora, vai passar a pagar cerca de 2,041 milhões de euros. Porque decidimos reforçar esta verba”. ■
