Opinião Pedro Carvalho Vozes da Assembleia Municipal

DESCENTRALIZAÇÃO VS REGIONALIZAÇÃO

Na última Assembleia Municipal(AM) de Gondomar, realizada no passado dia 06 de Dezembro no Pavilhão Multiusos, o Executivo Municipal Gondomarense levou uma Proposta à votação dos Deputados Municipais e Presidentes de Junta com a recusa do Município de Gondomar assumir as competências delegadas pelo Governo no âmbito da Descentralização, neste caso concreto na transferência de competências para as Autarquias Locais no domínio da Acção Social.

O CDS Gondomar discorda totalmente da forma como a Descentralização tem vindo a ser posta em prática pelo Governo, que transforma as Autarquias em meras “tarefeiras” do Estado Central e na maior parte dos casos, o processo de descentralização nem sequer é devidamente acompanhado pela adequada sustentabilidade financeira bem como pelos recursos humanos necessários para a sua boa execução, sendo este apenas mais um desses casos, optando por isso o CDS pela abstenção nesta votação.

É a segunda vez que este processo desce à votação da AM de Gondomar que terá de o debater novamente em Abril do próximo ano, altura em que o Município terá de assumir esta competência, mesmo que nas mesmas circunstâncias, fruto do que está previsto na Lei da Descentralização. Ou seja, em Abril próximo, se o Governo decidir manter o actual pacote financeiro e meios humanos neste alocados a este processo de Descentralização no âmbito da Acção Social, sucede que a Câmara Municipal aos olhos da Lei não pode recusar mais esta competência, sendo forçada pela Lei a assumir esta Delegação que vai originar uma realocação de dinheiro por parte do Orçamento Municipal para suprir as verbas insuficientes que o Estado Central entregou na sequência desta assunção de responsabilidades.

Em suma, significa isto que a Câmara Municipal e os Gondomarenses são lesados financeiramente. Este montante terá de ser compensado de alguma forma no Orçamento Municipal, muito provavelmente com recurso ao aumento de impostos, ou com a diminuição de verbas alocadas para outras áreas da gestão municipal, como a Educação ou a Protecção Civil, entre outras, por exemplo.

A Concelhia do CDS de Gondomar entende que este processo de Descentralização na realidade mais não passa do que uma mera e mal coordenada Desconcentração de competências, atendendo a que o poder de decisão permanece centralizado em Lisboa, no Governo, cabendo apenas às Câmaras Municipais a mera execução das competências que se pretendem atribuir.

O CDS sendo um Partido que tem vertida na sua Declaração de Princípios a defesa do Personalismo Humanista da Democracia-Cristã, em que o princípio da subsidiariedade é um dos seus eixos, defendemos a suspensão total da Descentralização de competências do Governo para as Autarquias, e que a Regionalização seja sujeita a Referendo popular, sendo este o verdadeiro caminho de descentralização de competências, quer as Deliberativas, quer as Executivas, porque é o Poder Local aquele que está mais próximo das Populações e que conhece as suas dificuldades e as assimetrias dos seus territórios. ■

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